Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde, serão organizados de forma centralizada e em níveis de complexidade decrescente.

Compete somente à direção municipal do Sistema de Saúde executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; alimentação e nutrição; saneamento básico e saúde do trabalhador.

Compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.