Questão 340739

340739 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Organização do Sistema Financeiro Nacional

A desnecessidade de instrumento de procuração para a representação extrajudicial do BCB

tem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.

foi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.

não se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.

está expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

está expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.

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