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Respondida
1158174
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-ES
Provas:
Defensor Público
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é
A
concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
privativa da União.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
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