Questão 846364

846364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Acerca das hipóteses de recorribilidade das decisões interlocutórias por meio do recurso de agravo de instrumento, pode-se corretamente afirmar que

somente nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil é possível o manejo do agravo de instrumento.

somente nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil ou em lei especial é possível o manejo do agravo de instrumento.

o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é meramente exemplificativo, sendo possível o uso do recurso sempre que houver prejuízo à parte.

é admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

havendo verossimilhança das alegações do recorrente, é possível ponderar o princípio da taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo com o princípio da efetividade da jurisdição.

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