Como a Declaração Mundial de Educação para Todos e reforça os dispositivos legais supracitados, ao determinar que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular.

Pelo Decreto nº 3.956/2001, em que afirma que crianças têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na Educação Infantil, toda diferenciação que possa anular o exercício dos direitos humanos.

Em um conjunto de referências e orientações pedagógicas que visam a contribuir com a implantação ou implementação de práticas educativas de qualidade que possam promover e ampliar as condições necessárias para o exercício da cidadania das crianças brasileiras.

Em normas e critérios para a promoção da acessibilidade às crianças em idade escolar com deficiência ou com mobilidade reduzida. Implementando o objetivo de promover e apoiar o desenvolvimento de ações que garantam a promoção da Educação Infantil.