não podem ser efetuadas sem a prévia autorização do Poder Legislativo.

são despesas correntes as de custeio e as de amortização da dívida pública.

as despesas de capital comportam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital

as despesas com pessoal dos Municípios não poderão exceder o limite de sessenta por cento da receita corrente líquida.

nos Municípios com fundo previdenciário, os gastos líquidos com aposentados e pensionistas não poderão superar os doze por cento da receita líquida.