Magna Concursos
1373394 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23
Provas:

Quanto a súmula vinculante, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - O STF é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, que somente poderá ter por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas;

II - São legitimados a provocar a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante somente os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade;

III - Assim como na Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá haver modulação dos efeitos da súmula vinculante;

IV - A partir da publicação do enunciado da súmula na imprensa oficial, terá efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, à Administração Pública, inclusive, às empresas públicas e às sociedades de economia mista;

 

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