Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) é o conjunto de documentos que tipificam as características de um sistema proposto de segurança contra incêndio e pânico;

É necessário o PSCIP para exceção de residencial unifamiliar, como previsto nos Incisos I e II do §1° do Art. 5° da Lei;

Todas as edificações, independentes da área construída necessitam ter seu PSCIP aprovado no Corpo de Bombeiros Militar, conforme §1º do Art. 6° da Lei Estadual n° 8.399/05, de 22 de dezembro de 2005;

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso poderá, quando constatada alguma irregularidade que contrarie a Lei n° 8.399/05, de 22 de dezembro de 2005 , utilizar-se do poder de polícia para notificar, multar, interditar ou embargar os bens, se necessário;