Questão 1403576

1403576 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Controle de Constitucionalidade

O controle judicial abstrato da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais.

é preventivo, com vistas a garantir a supremacia das normas constitucionais.

limita-se aos casos em 'que se alegue inconstitucionalidade material.

limita-se aos casos em que se alegue inconstitucionalidade formal.

é repressivo, ressalvada a hipótese de mandado de segurança impetrado por parlamentar para impedir a tramitação de emenda constitucional que viole a cláusula pétrea.

depende da posterior manifestação do Senador Federal para que a decisão tenha efeito erga omnes.

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