O filho de um cabo da Marinha do Brasil foi condenado por crime comum, a pena de restrição de direitos com prestação de serviço à comunidade. Acontece que a decisão judicial permitiu que o referido cabo substituísse o filho (terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal) na prestação de serviços à comunidade. Em relação à pena no presente caso, ocorreu violação do princípio