Prevê a atuação do Governo durante o período pré-estabelecido.

Tem vigência do primeiro ano de um mandato presidencial até o final do segundo ano do mandato seguinte.

Deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, etc.

A cada ano, será realizada uma avaliação do processo de andamento das medidas a serem desenvolvidas durante o período quadrienal.

É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação.