3003664
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Provas:
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei de Acesso à Informação, pode-se afirmar que, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
II. Segundo a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Marque a alternativa CORRETA: