Magna Concursos
863709 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ
Provas:
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.
 

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