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Respondida
863151
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
Consulplan
Orgão:
TSE
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
A respeito dos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que
A
os órgãos da Justiça Eleitoral são o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
B
o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é escolhido dentre os membros mais votados dos Tribunais Regionais Eleitorais.
C
como órgão máximo da justiça eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral não admite recurso para as suas decisões, sequer para as denegatórias de
habeas corpus.
D
no caso dos Tribunais Regionais Eleitorais, os recursos contra suas decisões não são admitidos quando eles versam sobre divergência de interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
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