os símbolos do Município são o brasão, a bandeira e o selo nacional, os quais constituem expressões culturais.

a alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia do Prefeito.

o Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.

a sede do Município – cidade de Lucas do Rio Verde – não poderá ser alterada.