Magna Concursos
959866 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS
Provas:

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais (1ª parte). Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios (2ª parte).

A sentença está:

 

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