A verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa será prévia, concomitante e subseqüente.

Além da prestação ou tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária poderá ser atribuído o controle do cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

A verificação da legalidade dos atos de que resultem nascimento de direitos e obrigações será prévia e a dos atos de que resultem sua extinção será concomitante e a posteriori.

O Poder Executivo exercerá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.