Questão 3363923

3363923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Engenheiro - Ambiental e Sanitário
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei federal n.º 11.445/2007, o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico, que deverá ser

elaborado sem suporte de administrações públicas federais, contando apenas com o apoio das administrações estaduais e municipais.

elaborado sem a necessidade de criação e publicação de planos municipais de saneamento básico.

elaborado de forma individual, para cada um dos componentes do saneamento básico.

elaborado pelos prestadores de serviço se não houver suporte de órgãos ou entidades das administrações públicas.

complementar às disposições dos planos municipais, não prevalecendo sobre elas.

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