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Respondida
3363923
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
CAGEPA
Provas:
Engenheiro - Ambiental e Sanitário
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
De acordo com a Lei federal n.º 11.445/2007, o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico, que deverá ser
A
elaborado sem suporte de administrações públicas federais, contando apenas com o apoio das administrações estaduais e municipais.
B
elaborado sem a necessidade de criação e publicação de planos municipais de saneamento básico.
C
elaborado de forma individual, para cada um dos componentes do saneamento básico.
D
elaborado pelos prestadores de serviço se não houver suporte de órgãos ou entidades das administrações públicas.
E
complementar às disposições dos planos municipais, não prevalecendo sobre elas.
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