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Respondida
1234049
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-AC
Provas:
Defensor Público
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
A
Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
B
A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
C
Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.
D
Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.
E
A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.
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