Apesar da inegável importância do Assistente Social no âmbito educacional, inclusive previsto em projetos de lei ainda em trâmite no Congresso Nacional, atualmente ainda não há previsão legal que institua a obrigatoriedade da prestação de serviços de profissional de serviço social nas redes públicas de educação básica.

A instituição escolar representa o local apropriado para iniciar a implementação de ações preventivas e educativas relacionadas a diversas situações socioculturais que impactam o cotidiano da população de bairros periféricos. Em muitos casos, esses bairros contam apenas com a escola como um único equipamento social.

Independentemente do nível educacional abordado, é crucial destacar as instituições educacionais como locais privilegiados para a prática profissional do assistente social. Essas instituições são espaços estratégicos para o serviço social, tendo em vista a natureza política da profissão, que tem como função social a luta pela conquista da cidadania por meio da defesa intransigente dos direitos sociais.

O ambiente educacional é propício para instigar uma reflexão crítica sobre o ser humano e o mundo, além de envolver diversos membros da comunidade escolar na luta por direitos sociais. Esse contexto contribui para a construção de elementos que embasam uma ação política significativa.

A política de educação implementada nas instituições educacionais é um direito social estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394/1996.