Presente no Diário Oficial da União, no fim do ano de 2013, (27 de dezembro) a colocação: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 188, de 2007 (nº 4.571/08 na Câmara dos Deputados)”. Tal Projeto de Lei vem causando opiniões fortes e contrárias da classe artística, de produtores culturais e sindicatos dos artistas e técnicos em espetáculos de diversão. A cizânia (referente a esta lei) diz respeito a: