Questão 2414789

2414789 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Leis Orgânicas

Conforme o artigo 52 dessa Lei, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de projetos que disponham sobre:

Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, fixação e aumento da respectiva remuneração.

Servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da administração pública direta e indireta.

Todas as alternativas acima estão corretas.

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