será promovida anualmente, pelo órgão setorial de recursos humanos, uma avaliação do servidor, com base em critérios estabelecidos pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

decorridos trinta meses do período de estágio probatório, o responsável pelo órgão setorial de recursos humanos encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de trinta dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração.

os atos de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor deverão ser publicados pela autoridade competente no ano que antecede o término do estágio probatório.

no caso de ter sido proposta a exoneração do servidor não estável, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de trinta dias para o exercício do direito de defesa do interessado e decidirá pelo voto da maioria relativa de seus membros.