Magna Concursos
1191689 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Policial Rodoviário Federal

120 Questões