Magna Concursos
99418 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:

Com relação a domínio público e responsabilidade civil da administração pública, julgue os seguintes itens.

A ação regressiva da administração pública contra o agente público causador direto de dano a particular, indenizado pela administração por força de condenação judicial, extingue-se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desse agente.

 

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