Nos procedimentos administrativos serão observados os seguintes critérios:

I) garantia dos direitos à comunicação, à produção de provas e à apresentação de alegações finais, hipótese em que a interposição de recurso fica vedada nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

II) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

III) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):