Magna Concursos
1932236 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP
Provas:

Leia as afirmativas que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Regulamenta responsabilidades para o administrador público quanto ao processo orçamentário.

II. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal os entes federativos tiveram melhores condições de planejar as finanças publicas.

III. Referida Lei impôs normas de planejamento e controle das contas publicas, definindo critérios transparentes para a estimativa das receitas bem como os limites de gastos.

Está correto o que se afirma em

 

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