O servidor do Estado, Distrito Federal ou do Município (exceto aqueles pertencentes a autarquias e fundações), ocupante de cargo efetivo, de cargo em comissão ou função de confiança, desde que, nessa qualidade, esteja filiado a regime próprio de previdência social;

exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos subordinados, ou a membros dessas missões e repartições;