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Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, 11, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.

IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

 

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