- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente é uma definição da lei 8080/90 de saúde descrita como: