- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação
- Políticas SociaisPromoção SocialEducação
- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Assim, a formação técnico-profissional obedecerá ao seguinte princípio:
Assim, a formação técnico-profissional obedecerá ao seguinte princípio: