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Respondida
1104072
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFRGS
Orgão:
TJ-RS
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que
A
a Administração tem poder para instaurar o processo administrativo
ex officio
.
B
a Administração só pode instaurar o processo administrativo mediante provocação do administrado.
C
os atos da Administração têm presunção de legitimidade.
D
as decisões administrativas, uma vez proferidas, não podem ser objeto de recurso ou revisão.
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