Magna Concursos
3221472 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Brasileira de Inclusão trouxe mudanças para a curatela. É certo afirmar que a curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e também aqueles que englobam o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

II. De acordo com a lei 13.146/2015, para emissão de documentos oficiais, passou a ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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