Magna Concursos
3415216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

De acordo com Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Estão corretas as afirmativas:

 

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