Questão 2614383

2614383 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, EXCETO:

mediante vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

por meio de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

através da contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.

mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

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