Magna Concursos
863568 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CEAL
Provas:

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características,

I. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora);

II. não permitem uma compreensão global e unitária do texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicação do direito (função supletiva);

III. esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo nas normas jurídicas (função interpretativa);

IV. têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante.

É correto o que consta APENAS em

 

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