Questão 3317458

3317458 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Segundo a lei 4.320/64 serão admitidas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

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