Questão 2051450

2051450 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Mairinque-SP

Provas:

De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.

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