A Lei nº 8.66611993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras. serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acerca das disposições da Lei n 2 8.666/1993 e sua aplicabilidade, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.
( ) Segundo a Lei nº 8.666193, a licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) Segundo a lei nº 8.666193, os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
( ) Deve ser reconhecida a nulidade do processo licitatório quando o recurso administrativo for julgado por autoridade incompetente, ainda que tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.
( ) É ilegal reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, ainda que a exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório - fundada no art. 195, § 3°. da Constituição Federal - deva ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o artigo 55 da lei n 2 8.66611993.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
