O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme Lei nº 12.527/2011. Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC com o objetivo de: