A empreitada por preço global não é permitida na nova lei de licitações, na execução indireta de obras e serviços de engenharia.

A contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante é permitida ao contratado, durante a vigência do contrato.

A execução de cada etapa, em obras e serviços de engenharia, é obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação dos trabalhos relativos às etapas anteriores pela autoridade competente.

O projeto básico é obrigatório e não pode ser alterado em nenhuma hipótese; além disso, o cronograma físico-financeiro deve constar no projeto executivo.

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de oito dias úteis, no caso de serviços e obras.