Magna Concursos
336706 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC
Provas:
Com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:
 
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