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3560047 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Inhangapi-PA

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão

Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes:

I- De serem representados pelos sindicatos na forma de legislação processual civil.

II- De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1(um) ano após o final do mandato.

III- De descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.

Estão corretas apenas os itens:

 

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