compreende a anistia, a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

compreende anistia, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

não compreende a concessão de isenção em caráter não geral e cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

compreende a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

não compreende a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.