Julgar, em recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Julgar, mediante recurso extraordinário, a revisão criminal e a ação rescisória dos seus julgados.

Julgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Julgar, em agravo, o crime político.

Julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.