A Lei de Licitações, em seu Art. 23, determina limites de valores para cada tipo de contratação. Para obras e serviços de engenharia, o limite para a Concorrência Pública é de:
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A Lei de Licitações, em seu Art. 23, determina limites de valores para cada tipo de contratação. Para obras e serviços de engenharia, o limite para a Concorrência Pública é de:
