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Respondida
1437475
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Ervália-MG
Provas:
Controlador Geral de Veículos
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Lei 13.103/2015: Lei da Profissão de Motorista
De acordo com a Lei Federal nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, são direitos dos motoristas profissionais,
exceto
:
A
Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.
B
Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional.
C
Contar com serviços especializados de medicina ocupacional.
D
Realizar jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, sem a possibilidade de prorrogação.
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