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2447543 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Após regressar do exterior, Caio, deputado estadual, é preso em flagrante na alfândega de um aeroporto internacional da capital de seu Estado acusado de crime de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal, por entrar no país com mercadoria proibida. Considerando-se que a Constituição do Estado a que pertence tal deputado tem expressa previsão legal de que “os deputados estaduais, nos crimes comuns, serão julgados pelo Tribunal de Justiça”, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência predominante, com relação à competência para o processamento e julgamento de ação penal decorrente da conduta do parlamentar:

 

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