Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 10.438/2002, que, entre outras disposições, em seus arts. 14 e 15, dispõe acerca da universalização do serviço público de energia elétrica.

Caso não sejam fixadas as áreas para o estabelecimento das metas de universalização em até um ano, até que sejam fixadas, as concessionárias e permissionárias serão obrigadas a atender aos pedidos de ligação, sem ônus, em toda a área concedida ou permitida.