821960
Ano: 2017
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná
A lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, mais conhecida como Lei Rouanet,
institui o Programa Nacional de Apoio à
Cultura. Compete à Lei Rouanet:
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